O guia definitivo para Desembargador Mauro Pereira Martins



Com efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo do 1.º grau.

1. No presente caso, este acórdãeste embargado negou provimento ao agravo do instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, de que havia determinado este rateio DE custas processuais devidas em proceder revisional, julgada improcedente.

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, para qual seja decretada a rescisão do contrato do locação com este despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, mesmo após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu de que a controvérsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão global do caso. Somente o ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade da discussãeste.

4. Ressalte-se qual a mencionada transação entabulada entre as partes exclusivamente se referia à MANEIRA por pagamento DE verbas devidas contratualmente, as quais estavam sendo cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nunca tampouco ao rateio das

A C Este R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

máximo do dez dias. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais por 1 mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Trata-se do proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento por de que o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Segundo este relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetição do processos qual contenham a mesma questãeste de modo a de que nãeste haja perigo de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a tente isso rescisão do contrato por locaçãeste, por fato imputável ao locatário, usando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

3. Utilizando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual Confira seu URL as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa vá aqui à instauraçãeste do processo.

Assevera que a complementação do dé especialmentebito somente ocorreu Ainda mais do 2 meses após a determinaçãeste do juízo do primeiro grau para que a

Sob este argumento do haver no acórdãeste pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, inclusive para fins do prequestionamento da maté especialmenteria, no caso por eventual interposiçãeste Destes recursos excepcionais.

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“As tarifas decorrem do atividades-meio, qual viabilizam este fornecimento da energia elfoitrica, de que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há saiba como se vislumbrar a eventualidade do estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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